Aceitação do Termo de uso

Ao utilizar os serviços do Portal Alumni UFRJ, você confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis e fica a eles vinculado.

 

Legislação aplicada

Elencamos abaixo leis e normativos que você pode consultar para esclarecer dúvidas relacionadas aos serviços do Portal Alumni UFRJ que envolvam tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros:

  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

  Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

  Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

  Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

 

Seus deveres enquanto usuário do portal Alumni

Você também tem algumas obrigações ao utilizar o portal Alumni UFRJ, como:

Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.

Você não deverá afetar o serviço, incluindo servidores ou redes conectadas, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário é proibido. Enquanto usuário, você se compromete em não utilizar robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do ‘Alumni UFRJ’.

Ao acessar os nossos serviços, você declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.

É importante que você saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços do Alumni UFRJ, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, banco de dados, redes, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais.

É de sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).

O Portal Alumni UFRJ se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados. Você pode conhecer mais sobre como protegemos seus dados acessando a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Preservaremos a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível. Exibiremos as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

O ‘Alumni UFRJ’, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar, ainda, que nós não nos responsabilizamos por:

1. Equipamento infectado ou invadido;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

O ‘Alumni UFRJ’, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar, ainda, que nós não nos responsabilizamos por:

1. Equipamento infectado ou invadido;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

O 'Alumni UFRJ’ publicará as futuras alterações a este Termo de Uso nesta página.

Caso você, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso, ou seja investigado em razão de má conduta, o ‘Alumni UFRJ’ poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.

 

Dúvidas?

Caso queira entrar em contato com o Portal Alumni UFRJ para relatar alguma dificuldade, esclarecer alguma dúvida, fazer um pedido ou solicitar informações adicionais sobre como são tratados os seus dados, estes são os caminhos possíveis:

• Contato do Portal Alumni UFRJ: Conte com o nosso contato como sua primeira opção de canal de comunicação sobre qualquer questão relacionada ao Portal Alumni UFRJ. Se você encontrou algum erro, está com alguma dificuldade em utilizar o sistema, quer deixar alguma sugestão, crítica ou elogio, nossa equipe ficará feliz em receber sua mensagem e resolver o seu problema ou, se for o caso, encaminhá-la para alguém mais capacitado para tal. Nosso e-mail é o contato@alumni.ufrj.br.
• Fala BR: O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Por meio dele, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal. Para utilizar:

1. Selecione o banner “Acesso à Informação”.
2. Faça seu login, e em seguida faça seu pedido de acesso à informação, selecionando o órgão para o qual deseja enviar sua manifestação.
3. No espaço “assunto a ser tratado”, selecione a opção “Dados Pessoais”.

Encarregada da Proteção de Dados Pessoais: Profa. Claudia Cruz (nomeada pela Portaria nº 8195, de 19 de outubro de 2021). Contato: contato@alumni.ufrj.br.

As atividades do Encarregado consistem, dentre outras, em:

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Orientar os servidores e contratados da Universidade a respeito das medidas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

 

Legislação e foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, você tem direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).